TCE barra redução no valor dos exames médico e psicológico exigidos para CNH em Minas

Postado em: 04/02/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a redução da taxa dos exames médico e psicológico exigidos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão atende a uma denúncia apresentada pela Associação de Clínicas de Trânsito (ACTrans) e barra os efeitos de uma portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET/MG). A liminar foi assinada pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior.

A portaria reduzia o valor da taxa de R$ 221,85 para R$ 90, com vigência a partir de janeiro deste ano. Segundo a denúncia analisada pelo tribunal, a mudança foi feita sem regulamentação complementar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sem estudos técnicos de viabilidade econômica e sem período de adaptação para as clínicas credenciadas.

Na decisão, o relator apontou risco de impacto financeiro significativo às clínicas, com possibilidade de interrupção dos atendimentos. Também destacou que os exames são etapas essenciais do processo de habilitação e que a inviabilização do serviço pode comprometer a segurança no trânsito e o interesse público.

O TCE-MG determinou que os responsáveis comprovem, em até cinco dias, o cumprimento da suspensão da portaria. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil. A liminar ainda será analisada pelo colegiado do tribunal.

No ano passado, uma medida provisória estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para os dois exames em conjunto, definido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com base em valores praticados nos estados. Até a publicação desta matéria, a CET/MG não havia se manifestado sobre a decisão.