Prefeitura de Patrocínio regulamenta exploração de estacionamentos durante a Fenacafé

Postado em: 20/03/2025

A Prefeitura de Patrocínio publicou o Decreto Nº 4.546, de 17 de março de 2025, que estabelece as regras para a exploração de estacionamentos nos arredores da Fenacafé.

Os interessados em oferecer o serviço devem atender às exigências do decreto e apresentar a documentação necessária no Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 31 de março de 2025. Os documentos exigidos são:

- Certidão do imóvel para locação, caso o estacionamento seja operado por terceiros;
- Documentos pessoais do proprietário ou locatário do imóvel;
- Contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica.

O decreto também determina que o responsável pelo estacionamento deve garantir a segurança dos veículos estacionados, assumindo qualquer dano ocorrido enquanto estiverem sob sua guarda.

A cobrança pelo serviço será limitada a R$ 30,00 por dia, independentemente do tempo de permanência do veículo. Não será permitida a cobrança por hora ou valores superiores ao estipulado.

Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.