Por Gabriela Rabelo com informações Secom PMP
Postado em: 11/07/2025
A Prefeitura de Patrocínio instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, que permite a regularização de dívidas com o município e com o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA). A medida vale para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles que já estão em cobrança administrativa ou judicial.
O programa oferece descontos progressivos em multas e juros, dependendo da forma de pagamento. Contribuintes que optarem por quitar o débito à vista terão 95% de desconto sobre multas e juros. Já quem escolher parcelar entre duas e seis vezes terá 65% de desconto, enquanto parcelamentos entre sete e doze vezes garantem abatimento de 45%. Para valores acima de R$ 10 mil, é possível parcelar em até 18 vezes, sem descontos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100.
O prazo para adesão ao programa é de 60 dias, contados a partir da publicação da lei, ocorrida em 9 de julho de 2025. A solicitação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Finanças. Débitos que estejam em discussão judicial também podem ser incluídos, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação.
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