Prefeito quer alienar 17 imóveis públicos no bairro Belvedere; Câmara será responsável por votar proposta

Postado em: 12/03/2024

O prefeito Deiró Marra enviou para a Câmara Municipal o Processo de Lei nº 824/2024 (PL nº 06/2024), que “autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio municipal que especifica”. São 17 terrenos localizados no bairro Belvedere e um na zona rural.

Os espaços urbanos serão utilizados para fins de incentivo à construção e desenvolvimento de moradias por se tratar de zonas residenciais. No caso do imóvel rural, a destinação é para atividades ligadas à indústria e/ou comércio.

O licitante terá cinco anos, a partir de ser declarado vencedor do certame, para apresentar o projeto de construção na Secretaria de Urbanismo, e mais cinco anos para o término da edificação após a aprovação.

De acordo com o projeto do prefeito, os valores auferidos dos processos de alienação serão destinados para receita de capital, que será utilizada “para investimentos diversos em benefício da população”.

O texto será apresentado sem discussão na 5ª Reunião Ordinária desta terça-feira (12), sendo encaminhado às Comissões para emissão de parecer. A Casa de Leis tem autonomia para inserir e votar o projeto em Regime de Urgência.

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