Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado; veja as datas

Postado em: 06/12/2024

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganharam mais tempo para regularizar suas dívidas com a Receita Federal. O novo prazo para quitar pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional foi estendido para 31 de janeiro de 2025 — anteriormente, o limite era 31 de dezembro deste ano.

Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas em outubro sobre as dívidas, que somam R$ 26,7 bilhões. Caso as pendências não sejam regularizadas, as empresas serão excluídas do regime em 1º de fevereiro de 2025, perdendo benefícios fiscais e enfrentando dificuldades como emissão de notas fiscais e manutenção de contratos.

O processo de regularização pode ser feito de forma 100% digital pelos portais do Simples Nacional ou e-CAC, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

Entre as vantagens estão descontos em juros e multas, parcelamento em até 133 vezes e redução da parcela inicial.

Além disso, é importante que os empreendedores verifiquem suas pendências no Relatório de Pendências e resolvam questões como a Declaração Anual (DASN-SIMEI) para garantir benefícios previdenciários e o acesso a crédito.

O Sebrae e especialistas reforçam a importância de se organizar financeiramente para evitar problemas futuros e manter a continuidade dos negócios.