Empreendedores têm até dia 31 de maio para aderirem ao RELP

Postado em: 22/04/2022

Em reunião ocorrida nesta quarta-feira (20), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio, 31 de maio de 2022.

Segundo o Ministério da Economia, o adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o dia 31 de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada o dia 30 de junho.

Os demais prazos também foram ajustados para permitir que empresas optaram pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime, além de evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

ASCOM Receita Federal