Após reclamação de clientes, PROCON quer proibir atuação indevida de fiscais em supermercados

Postado em: 15/01/2020

O PROCON de Patrocínio encaminhou à Câmara Municipal a indicação para criação de um projeto de lei que proíbe a atuação indevida de fiscais em supermercados atacadistas da cidade.
Segundo o superintendente do órgão, Márcio Rogério, alguns clientes relatam casos de constrangimento por parte desses profissionais, como por exemplo, a fiscalização dos produtos comprados mesmo após o pagamento no caixa: “Isso é inadmissível e fere várias leis, dentre elas, o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor”, disse.
O objetivo do PROCON com a possível criação de uma lei sobre o tema, é aplicar sansões aos estabelecimentos que praticarem o ato.

Daniel Henrique/Janio Lucco-Módulo FM